Legislação Apostas Esportivas: o futuro das apostas no Brasil!

Quem gosta de praticar e de se divertir fazendo apostas esportivas sempre acaba se questionando sobre a legalidade dessa atividade no Brasil. Por isso, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o que é ou não permitido no território brasileiro, quais leis estão atualmente em tramitação no Governo Federal, entre outros fatores.

É importante saber que há brechas na legislação de apostas do Brasil, segundo a qual podemos classificar a condição das apostas em três modelos: ilegal, legal e indeterminada. Na categoria de ilegal, encontra-se o Jogo do Bicho. Na categoria legal, estão as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal. Na condição de indeterminadas, uma espécie de limbo, estão as apostas esportivas online.

Os jogos legalizados no Brasil – Loteria Federal

No Brasil, os únicos jogos plenamente legalizados a nível nacional são as loterias da Caixa Econômica. Elas foram estabelecidas em 1962 e são responsáveis por patrocinar diversos programas sociais, como, por exemplo, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Abaixo, você confere os dez tipos de jogos de loteria que são disponibilizados atualmente pela Caixa:

♦ Dupla Sena

♦ Loteria Federal

♦ Loteria Instantânea (raspadinha)

♦ Lotofácil

♦ Lotogol

♦ Lotomania

♦ Loteca

♦ Mega Sena

♦ Quina

♦ Timemania

Jogos de Azar: legislação apostas online

A legislação de apostas do Brasil, por meio da Lei de Contravenções Penais – Artigo 50 do Capítulo VII da Lei 3.688 –, define como crime a exploração de jogos de azar no país, em locais públicos ou acessíveis ao público, não importando se existe a obtenção de lucro com a prática. Por lei, são categorizados como jogos de azar as seguintes modalidades:

🔸 O jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte

🔸 As apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas

🔸 As apostas sobre qualquer outra competição esportiva

Além disso, com a atualização na legislação de apostas online realizada em 2015, sobre o Artigo 50, indivíduos que forem encontrados participando de um jogo de azar pela internet ou por meio físico, como apostador ou ponteiro, deverão pagar uma multa que varia de R$ 2.000 a R$ 200.000.

Contudo, o texto legal abre margem para uma brecha interpretativa na qual uma pessoa pode praticar jogo de azar desde que seja num site hospedado em outro país. Por isso é possível encontrarmos indivíduos jogando online mesmo estando no Brasil, pois, na prática, eles não estão agindo de forma contrária à lei brasileira ao utilizarem os serviços de outro país no qual os jogos de azar são legalizados.

Cassinos

Como vimos, não é possível jogar em cassinos físicos no território brasileiro. Porém, existe a possibilidade de jogar em cassinos online ou ao vivo desde que eles sejam oferecidos por sites de países estrangeiros. Dessa forma, você pode praticar jogos como bacará, caça-níqueis, bingo, blackjack e roleta sem infringir a lei.

Melhores sites para jogar em Cassinos

Bingo

A mesma lógica pode ser aplicada quando falamos sobre o Bingo, outra prática proibida no Brasil. Dessa forma, uma pessoa só pode jogar na versão online por meio de um site de aposta hospedado e legalizado em um outro país.

Melhores sites para jogar Bingo Online

Poker

Quando o assunto é Poker, as coisas ficam um pouco mais complicadas, visto que essa não é uma prática proibida no Brasil, mas tampouco é legalizada. É como se o Poker se encaixasse numa seção à parte, o que o torna um tipo de aposta “tolerada”, pois não é um jogo de azar que depende exclusivamente da sorte.

Pelo contrário, o elemento sorte é bem reduzido no poker, pois as habilidades do jogador fazem total diferença numa competição do baralho. Além disso, envolve alguns fatores como: saber controlar as emoções, saber blefar, ter conhecimento das regras, saber “ler” os adversários e ter habilidade na hora de manusear as cartas. Fora isso, no Poker, os jogadores estão sempre mudando de posição na mesa, o que é uma característica fundamental no jogo.

Melhores sites para jogar Poker Online

Jogo do Bicho

O Jogo do Bicho é a única das práticas listadas acima que não despertam uma pretensão maior, pelo menos atualmente, de regulamentação pelas leis brasileiras. Isso se deve, especialmente, por estar ligado historicamente no país com diversas ações ilegais, como a lavagem de dinheiro.

Legislação Brasileira de Apostas Esportivas Online

Quando falamos sobre Apostas Esportivas, voltamos para aquela mesma ideia exposta anteriormente. Uma pessoa pode fazer Apostas Esportivas, desde que faça isso de modo online em sites hospedados no exterior. Seguindo essa lógica, todo o faturamento do jogo fica no país que provem as Apostas Esportivas online. Assim, se você faz apostas esportivas online em um site localizado na Inglaterra, por exemplo, toda transação ocorre nesse país, e não no Brasil. Dessa forma, o indivíduo não está agindo contra a legislação brasileira de apostas esportivas online.

Apostar Online é legal ou não?

De acordo com a Lei 3.688, é proibido fazer apostas no Brasil – ou seja, essa atividade é considerada ilegal. No entanto, os sites estrangeiros podem fornecer serviços para o público daqui, já que não são bloqueados no território brasileiro. Caso o funcionamento de sites hospedados por países estrangeiros fosse proibido, eles seriam bloqueados no Brasil. Logicamente, não é o que ocorre hoje em dia.

O futuro das Apostas Esportivas no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil tem mostrado um certo avanço em relação às apostas esportivas realizadas em seu território, principalmente depois que o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756 em 2018. Essa lei tem como objetivo tornar legais as apostas esportivas no Brasil, desde que atendidos alguns requisitos.

Entre essas condições, a mais importante é que as cotas sejam fixas. Estamos falando, portanto das cotações conhecidas como odds no mundo das apostas esportivas. A sua finalidade é garantir ao apostador o valor esperado caso sua aposta seja vencedora, o que ajudaria a evitar a manipulação nos resultados. Essa lei ainda espera pela regulamentação do Ministério da Fazenda. O prazo para sua regulamentação termina em dezembro de 2022.

Como irá funcionar a Regulamentação no Brasil?

De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação da prática das apostas no Brasil vai ocorrer da seguinte forma:

➡️ A princípio, serão licenciadas 30 casas de apostas

➡️ As casas de apostas deverão pagar uma taxa única de R$ 3.000.000 para receber uma licença válida por nove anos

➡️ Serão realizados pagamentos mensais de acordo com o tipo de aposta, sendo elas: física (R$ 20.000), online (R$ 30.000), física e online (R$ 45.000)

➡️ As casas de apostas são obrigadas a ter uma reserva própria de no mínimo R$ 6.000.000

➡️ A tributação sobre a arrecadação bruta ficará entre 7% e 9%, sem contar os prêmios

Em relação à arrecadação, a distribuição ocorrerá da seguinte forma:

➡️ 99% para a manutenção dos operadores

➡️ 0,7% para organizações esportivas do futebol

➡️ 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

➡️ 0,1% para o Seguro Social

➡️ 0,1% para instituições educativas

Casas de apostas ilegais não terão apoio do Ministério da Economia.

Benefícios da Legalização

Com a legalização das apostas esportivas no Brasil, espera-se obter diversos benefícios. Entre eles, estaria o aumento dos postos de emprego e da arrecadação de impostos pela Receita Federal. Além disso, a legislação de apostas esportivas evitaria o surgimento de golpes e manipulações de resultados por parte das casas esportivas.

Conclusão: nossa opinião sobre a Legislação de Apostas Esportivas

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é de extrema importância tanto para o desenvolvimento econômico do país quanto para a segurança das pessoas que gostam de praticar esse tipo de aposta. Muitos brasileiros terão a oportunidade de trabalhar no setor, enquanto outros, que gostam de apostar, terão acesso a uma atividade plenamente legalizada. Enquanto isso, o dinheiro arrecadado com os impostos neste nicho ajudaria a promover um maior desenvolvimento em diversas áreas.

Menu